Logística Reversa

É o sistema destinado a garantir que embalagens colocadas no mercado retornem ao ciclo produtivo por meio da reciclagem ou destinação adequada após o uso.

Na prática, empresas responsáveis por colocar embalagens no mercado podem precisar comprovar que contribuem para a recuperação equivalente desses materiais.

Legislação Federal

• Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);
• Decreto Federal nº 10.936/2022 – regulamenta a PNRS e estabelece regras para sistemas de logística reversa;
• Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).

Legislação Estadual – Santa Catarina

• Decreto Estadual nº 1.056/2025 – estabelece regras estaduais para implementação e acompanhamento dos sistemas de logística reversa de embalagens;
• Portaria IMA/SEMAE nº 140/2026 – estabelece procedimentos operacionais, documentos, critérios de enquadramento e hipóteses específicas de exclusão aplicáveis ao Estado.

Não necessariamente.

Vender apenas para empresas não significa dispensa automática.

O enquadramento depende principalmente de:

• existência de embalagem associada ao produto;
• destino dessa embalagem após o uso;
• se ela se torna resíduo pós-consumo;
• existência de exclusões previstas na regulamentação.

Cada operação deve ser avaliada individualmente.

De forma geral, podem estar sujeitos ao sistema:

• fabricantes;
• importadores;
• distribuidores;
• comerciantes;
• empresas que comercializam produtos com marca própria.

A obrigação pode existir mesmo quando não há venda direta ao consumidor final.

Sim.

Mesmo quando a venda ocorre para redes varejistas ou terceiros, a empresa pode continuar sendo corresponsável pelas embalagens colocadas no mercado.

O fato de o cliente possuir sistema próprio não significa automaticamente transferência da obrigação.

Em muitos casos, sim.

Além da embalagem do produto, pode existir responsabilidade sobre embalagens adicionais utilizadas na expedição, como:

• caixas;
• envelopes;
• plástico bolha;
• filmes plásticos;
• papel de proteção.

Cada situação deve ser analisada para evitar dupla contagem.

As consequências podem incluir:

• exigências em processos ambientais;
• necessidade futura de reconstrução de histórico documental;
• custos de regularização retroativa;
• questionamentos de clientes e auditorias;
• obrigações adicionais de comprovação.

O objetivo da adequação é criar previsibilidade e reduzir riscos.

São mecanismos utilizados para comprovar a recuperação equivalente da massa de embalagens colocadas no mercado, normalmente operacionalizados por entidades gestoras habilitadas.

Antes da aquisição dos créditos, normalmente é necessário realizar o levantamento técnico das massas.

É o processo de identificação e cálculo das embalagens colocadas no mercado.

Normalmente são avaliados:

• notas fiscais;
• cadastro de produtos;
• tipos de embalagem;
• peso unitário;
• quantidade comercializada.

O resultado é uma base técnica auditável utilizada para declaração e compensação.

Não automaticamente.

A existência de sistema específico para determinado produto não significa, por si só, dispensa das obrigações relacionadas às embalagens.

É necessário verificar o enquadramento aplicável.

Recomendamos iniciar por uma avaliação técnica simples:

✔ Minha empresa coloca embalagens no mercado?

✔ Essas embalagens se tornam resíduos após o uso?

✔ Existe alguma exclusão aplicável?

✔ Já possuo comprovação documental?

Com essas respostas é possível definir se há necessidade de cadastro, levantamento de massas ou apenas formalização do não enquadramento. Na dúvida, entre em contato com nossos especialista pelo link abaixo.

O prazo depende da regulamentação vigente em cada estado em que a massa foi inserida e do perfil da empresa, mas a legislação federal é vigente desde 2018. 

Recomendamos iniciar o quanto antes para evitar riscos de autuações e custos retroativos. Nossa equipe auxilia em todo o processo, desde o diagnóstico até a comprovação documental.