A gestão de resíduos sólidos é um dos pilares da sustentabilidade empresarial e do atendimento às normas ambientais. Em setembro de 2025, o Conselho Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) publicou a Resolução nº 277, que atualiza as diretrizes para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Embora a essência da norma permaneça a mesma, o texto traz ajustes importantes de padronização e modernização, que merecem atenção de gestores ambientais, indústrias, comércios e prestadores de serviço.

Principais mudanças na legislação

1. Revogação da Resolução CONSEMA nº 114/2017
   • A Resolução nº 277 substitui oficialmente a norma anterior, consolidando os requisitos em um modelo mais alinhado às legislações federal e estadual.
2. Obrigatoriedade do sistema eletrônico do IMA/SC
   • O PGRS passa a ser emitido exclusivamente via sistema MTR do IMA, eliminando modelos paralelos em papel ou sistemas próprios das empresas.
3. Padronização do conteúdo mínimo
   • O anexo da Resolução traz um formulário estruturado, que unifica informações sobre:
     • dados do empreendimento,
     • caracterização de resíduos,
     • procedimentos de segregação, transporte e armazenamento,
     • destinação final e logística reversa.
4. Revisão periódica a cada 4 anos
   • O PGRS deve ser revisado no máximo a cada quatro anos, ou junto à renovação da Licença de Operação. Antes, o prazo não estava tão claramente harmonizado com a PNRS.
5. Atualização em caso de alterações no empreendimento
   • Reformas, ampliações, mudança de processo ou de endereço exigem atualização imediata do plano.
6. Inclusão clara de acordos setoriais e logística reversa
   • O novo texto reforça que o PGRS deve contemplar compromissos de logística reversa firmados em âmbito nacional ou estadual.
7. Planos coletivos e integrados
   • Agora estão mais bem regulamentados, podendo ser adotados por empresas de um mesmo setor ou localidade, desde que haja cooperação formalizada.
8. Responsabilidade mantida mesmo na terceirização
   • O texto deixa expresso: terceirizar coleta, transporte ou destinação não exime o gerador de sua responsabilidade legal sobre os resíduos.

Impactos para as empresas

• Mais clareza e uniformidade: O modelo padronizado facilita a elaboração, mas também aumenta a comparabilidade entre empresas na fiscalização.
• Maior digitalização: Com o uso obrigatório do sistema eletrônico do IMA, há menos burocracia, mas também mais rastreabilidade.
• Atenção redobrada com atualizações: Mudanças no empreendimento não podem mais esperar a renovação da licença – o PGRS deve ser atualizado imediatamente.
• Integração com sustentabilidade: As exigências de logística reversa e metas de redução de resíduos ganham mais relevância, exigindo ações práticas e não apenas declarativas.

Quem fiscaliza o PGRS de atividades não licenciáveis?

A Resolução CONSEMA 277/2025 deixou expresso no art. 3º, §1º que mesmo atividades não sujeitas a licenciamento precisam elaborar o PGRS, mantê-lo atualizado e disponível para fiscalização.

Nesse caso, quem fiscaliza é:

• O órgão ambiental estadual (IMA/SC), pois a resolução é estadual e prevê uso do sistema eletrônico do IMA/MTR.
• Municípios que possuem gestão ambiental plena (descentralizada) também podem fiscalizar, conforme convênios e delegação previstos no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009).
• Além disso, órgãos do SISNAMA (como IBAMA, em casos específicos de transporte interestadual de resíduos perigosos) também podem atuar.

Na prática: em SC, o IMA é o fiscalizador principal, mas municípios com estrutura podem exigir e cobrar a comprovação do PGRS, inclusive em vistorias sanitárias ou ambientais.

Conflito entre Resolução Estadual e Termo de Referência Municipal (exemplo: Blumenau)

Aqui entra a hierarquia normativa:

1. Lei Federal (12.305/2010 – PNRS + Decreto 10.936/2022) → define quem é obrigado a elaborar PGRS e conteúdo mínimo.
2. Lei Estadual (14.675/2009 – Código Ambiental SC) + Resoluções CONSEMA (277/2025) → detalham e padronizam a aplicação em SC.
3. Legislação Municipal (Termos de Referência e Decretos locais) → podem complementar os requisitos, mas não reduzir o que a lei federal ou estadual já exige.

Ou seja:

1. 1. Se Blumenau tem seu próprio Termo de Referência Municipal, a empresa deve seguir ambos: o estadual (Resolução 277/2025, obrigatório via sistema do IMA) e o municipal (quando o licenciamento ou a exigência for feita pela prefeitura).
   2. Na prática, vale a regra: atender sempre ao mais restritivo.

Conclusão

A Resolução CONSEMA nº 277/2025 não trouxe uma revolução, mas consolidou e padronizou práticas já conhecidas. O recado é claro:

• O PGRS precisa ser mais transparente, atualizado e digital.
• Empresas que já possuem um bom gerenciamento terão adaptação simples.
• Quem ainda não estruturou seus processos pode enfrentar riscos de não conformidade.

Se a sua empresa já possui PGRS, vale revisar o documento à luz da nova resolução. Se ainda não tem, este é o momento certo para estruturar o plano e estar em conformidade.

Fiscalização: principalmente pelo IMA/SC, mas municípios com competência ambiental também podem exigir e fiscalizar.

Blumenau e outros municípios com TR próprio: a empresa deve cumprir tanto o estadual quanto o municipal. O municipal não “anula” o estadual, mas pode exigir informações adicionais ou formato diferente.

E já que você leu até o final, clique aqui e baixe o check-list preparado por nós para uma primeira verificação se sua empresa precisa mudar alguma coisa em relação a nova Resolução.

Conteúdo criado com ajuda do ChatGPT.